“A Lei n. 9.474/97 e a definição ampliada de refugiado: breves considerações”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 95, p. 373–383, jan. 2000, Acessado: 21º de novembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67475