“Uma hipótese sobre a possível origem da ação decendiária ou ação de assinação de dez dias nas ordenações manuelinas”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 104, p. 571–587, jan. 2009, Acessado: 21º de novembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67870