“A realidade controversa e aspectos relevantes da lei de execução penal”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 105, p. 1065–1119, jan. 2010, Acessado: 21º de novembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67927