“Pluralidade das ordens jurídicas: uma nova perspectiva na relação entre o Direito Internacional e o Direito Constitucional”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 106, nº 106-107, p. 497–524, jan. 2012, Acessado: 21º de novembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67955