“Federalismo, competência legislativa e reserva de lei complementar em matéria tributária: os municípios podem estabelecer espécies de extinção do crédito tributário não previstas no Código Tributário Nacional?”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 117, p. 607–626, fev. 2023, doi: 10.11606/issn.2318-8235.v117p607-626.