“Concurso de direito penal. Qual o âmbito do Direito Internacional Penal, aludido no art. 81, letra h, da Constituição Federal?”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 35, nº 3, p. 695–702, jan. 1940, Acessado: 9º de maio de 2024. [Online]. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/65934