“Esfera da aplicação do Decreto 20.910 de 6 de janeiro de 1932”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 39, p. 231–239, jan. 1944, Acessado: 6º de maio de 2024. [Online]. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/66029