“Contribuição de melhoria. Apanhado geral do decreto-lei n. 195, de 24-2-1967”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 64, p. 63–72, jan. 1969, Acessado: 2º de maio de 2024. [Online]. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/66585