“O projeto brasileiro do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 66, p. 105–147, jan. 1971, Acessado: 30º de abril de 2024. [Online]. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/66623