“Impôsto municipal sôbre serviços - diversões públicas. A ausência de base impossível exclui a incidência do imposto”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 66, p. 295–336, jan. 1971, Acessado: 2º de maio de 2024. [Online]. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/66630