“Domínio público no Brasil. Aspectos patrimoniais. Domínio público remunerado. Licença legal e licença compulsória”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 80, p. 48–76, jan. 1985, Acessado: 3º de maio de 2024. [Online]. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67041