“FDUSP, Pós-graduação e direito administrativo”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 84, nº 84-85, p. 109–114, jan. 1990, Acessado: 2º de maio de 2024. [Online]. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67135