“A reserva de mercado, no Brasil, para a produção de bens de informática”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 84, nº 84-85, p. 204–217, jan. 1990, Acessado: 2º de maio de 2024. [Online]. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67140