“Aspectos jurídicos da chamada ‘pichação’ e sobre a utilização da ação civil pública para tutela do interesse difuso à proteção da estética urbana”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 87, p. 155–181, jan. 1992, Acessado: 3º de maio de 2024. [Online]. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67173