“Sigilo de dados: o direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 88, p. 439–459, jan. 1993, Acessado: 27º de abril de 2024. [Online]. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67231