“Da qualificação e hierarquia do direito comunitário pela justiça constitucional portuguesa e pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Européias”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 101, pp. 777–812, Jan. 2006, Accessed: May 18, 2024. [Online]. Available: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67725