“Regras para o desenvolvimento econômico: constitucionalismo no direito econômico internacional”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 101, p. 981–1018, jan. 2006, Acessado: 2º de maio de 2024. [Online]. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67731