“O Estatuto da Criança e do Adolescente: rumo à maioridade”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 102, p. 1077–1093, jan. 2007, Acessado: 2º de maio de 2024. [Online]. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67786