“A lei relativa ao término da vida sob solicitação e suicídio assistido e a Constituição holandesa”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 103, p. 357–378, jan. 2008, Acessado: 2º de maio de 2024. [Online]. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67810