“Breves reflexões sobre os crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor: Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 104, p. 591–614, jan. 2009, Acessado: 3º de maio de 2024. [Online]. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67871