“Direito fundamental à cidade sustentável e os dilemas do planejamento urbano no estado democrático de direito”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 106, nº 106-107, p. 373–387, jan. 2012, Acessado: 4º de maio de 2024. [Online]. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67950