“Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e Declaração Sociolaboral do Mercosul: origem, natureza jurídica e aplicabilidade”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 109, p. 349–387, dez. 2014, Acessado: 27º de abril de 2024. [Online]. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/89238