“Marotta e a natureza jurídica do mar territorial – homenagem ao Professor Emérito Vicente Marotta Rangel”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 109, p. 905–912, dez. 2014, Acessado: 30º de abril de 2024. [Online]. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/89268