“Federalismo, Competência Legislativa E Reserva De Lei Complementar Em matéria tributária: Os municípios Podem Estabelecer espécies De extinção Do crédito tributário não Previstas No Código Tributário Nacional?”. Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, vol. 117, fevereiro de 2023, p. 607-26, https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v117p607-626.