“Competências Legislativas E Analogia - Breve Ensaio a Partir De Decisões Judiciais Sobre a aplicação Do Art. 54 Da Lei N. 9.784 99”. Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, vol. 102, janeiro de 2007, p. 357-70, https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67759.