“Competências Legislativas E Analogia - Breve Ensaio a Partir De Decisões Judiciais Sobre a aplicação Do Art. 54 Da Lei N. 9.784 99”. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo 102 (janeiro 1, 2007): 357–370. Acessado novembro 21, 2024. https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67759.