“Limites Normativos Da Responsabilidade Do Estado Por Dano tributário No Direito Brasileiro Vigente”. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo 112 (agosto 28, 2018): 199–237. Acessado maio 6, 2024. https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/149479.