“Da qualificação E Hierarquia Do Direito comunitário Pela justiça Constitucional Portuguesa E Pelo Tribunal De Justiça Das Comunidades Européias”. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo 101 (January 1, 2006): 777–812. Accessed May 17, 2024. https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67725.