Princípio da proteção da confiança - fundamentos para limitação dos poderes constituídos na modificação de direitos sociais em tempo de crise. Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo [Internet]. 28º de agosto de 2018 [citado 5º de maio de 2024];112:133-62. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/149474