Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e Declaração Sociolaboral do Mercosul: origem, natureza jurídica e aplicabilidade. Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo [Internet]. 6º de dezembro de 2014 [citado 27º de abril de 2024];109:349-87. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/89238