O princípio da legalidade tributária

Autor/innen

  • Sérgio Assoni Filho

Schlagwörter:

Princípio da legalidade tributária.

Abstract

Discute-se o princípio da legalidade tributária e sua repercussão no ordenamento jurídico brasileiro, estendendo-se para as relações entre legalidade tributária, a lei e outras fontes legislativas.

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Literaturhinweise

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Veröffentlicht

2003-01-01

Ausgabe

Bd. 98 (2003)

Rubrik

Não definido

Zitationsvorschlag

ASSONI FILHO, Sérgio. O princípio da legalidade tributária. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, v. 98, p. 181–206, 2003. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67585. Acesso em: 15 nov. 2026.