Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo
A Revista da Faculdade de Direito de São Paulo foi publicada entre os anos de 1893 e 1934. Com a criação da Universidade de São Paulo a Faculdade foi incorporada à USP juntamente com sua revista. A partir de então, passou a ser publicada com o título Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Homenagem a Antonio Augusto Machado de Campos Neto
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Violência, gênero e direito penal: o papel da universidade para a equidade de gênero no direito
Discurso de Posse do professor Celso Campilongo como diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
Capitalismo, direito e derivação: um estudo crítico em Max Weber
O presente artigo se destinou à discussão da obra Economia e Sociedade, de Max Weber, a partir do referencial teórico crítico, aqui compreendido como a sociologia marxista. Mais especificamente, procedeu-se à análise estrutural dos capítulos da obra que dizem respeito à sociologia do direito e às relações do fenômeno jurídico com o âmbito econômico. O referencial crítico utilizado, por sua vez, correspondeu à obra de Pachukanis intitulada Teoria Geral do Direito e Marxismo, bem como algumas de suas leituras posteriores. Ao longo do texto, discute-se a determinação do direito pela economia, ainda que a interferência deste sobre aquela não seja ignorada, como se as instituições jurídicas fossem apenas desdobramentos secundários das relações econômicas. Ao contrário, tanto para Weber quanto para Pachukanis, a forma jurídica (expressão deste último) é essencial para a constituição não só da circulação de mercadorias, mas também para o próprio estabelecimento das relações de produção. Para o alemão, a normativa racional permite sobretudo a previsibilidade das relações jurídicas, do que dependem os empreendimentos econômicos. Para o soviético, a constituição dos indivíduos como sujeitos de direito é momento decisivo para que a troca de mercadorias – dentre as quais a força de trabalho – seja realizada por contrato.
Os impactos da tecnologia 5G ao direito à privacidade no Brasil
O presente artigo tem como principal meta delinear os possíveis impactos ao direito à privacidade trazidos pelo advento da tecnologia 5G no Brasil. Com tal objetivo em vista, utilizou-se o método de análise comparativa, traçando paralelos com a União Europeia, onde o 5G já está mais presente, para, em seguida, com base em tal análise, estudar a forma como certos institutos do ordenamento jurídico brasileiro (Marco Civil da Internet, Lei Geral de Proteção de Dados, Código de Defesa do Consumidor) lidarão com tal tecnologia. Ademais, no âmbito do setor regulatório, também foi estudada a capacidade da Anatel, órgão responsável por lidar com tal setor, de tratar dos impactos em tela. Conclui-se que o 5G trará novas características, como a alta velocidade de transmissão de dados, os quais podem representar grandes desafios para o ordenamento jurídico pátrio no âmbito da privacidade, os quais devem ser observados no futuro.
As sanções processuais do direito romano à litigância temerária
Assim como hodiernamente o Código de Processo Civil (“CPC/15”) sanciona a litigância de má-fé, em seus arts. 79 a 81, os juristas romanos também lidaram, a seu modo, com o problema das condutas ditas chicaneiras no âmbito de um processo. Conforme o relato de Gaio (Gai. 4, 171), o comportamento de ambas as partes de uma relação jurídica processual poderia ser sancionado: tanto a temeridade (“temeritas”) do réu quanto a chicana ou calúnia (“calumnia”) do autor eram objeto de punição. Este artigo cuida dos institutos que, de acordo com a exposição de Gaio (Gai. 4, 174 et seq.), em seu manual “Institutiones”, destinavam-se, no direito romano de seu tempo, a sancionar os autores de ações levianas ou temerárias. O texto compreende, pois, desde as promessas solenes (“sponsio” e “restipulatio”), das quais decorria uma obrigação para a parte sucumbente de pagar à outra uma pena pecuniária, até um juramento, de ordem religiosa, contra a chicana (“iusiurandum calumniae”). Este artigo cuida também do iudicium contrarium, meio mais severo de sanção, que, quando empregado pelo réu, impunha ao autor derrotado, independentemente de culpa, o pagamento de uma quantia em dinheiro, e do iudicium calumniae, destinado à punição do autor que, mesmo ciente de não ter direito algum, intentasse uma ação.
O direito natural entre a superstição e o entusiasmo: o “conteúdo mínimo de direito natural” em H.L.A. Hart e a influência do ceticismo moral de David Hume
David Hume nem sempre é lembrado como um filósofo importante para o juspositivismo. Hume apresentou uma noção convencionalista da justiça como uma alternativa ao “entusiasmo” dos teóricos protestantes de Direito Natural. Para eles, o Direito seria legítimo apenas se respeitasse direitos individuais descobertos pela razão. Por isso, Hume formulou uma teoria descritiva da justiça, a qual se relaciona com a sua teoria política, sua ciência política e, em abstrato, com a sua filosofia. A hipótese desse artigo é a de que H.L.A. Hart aderiu a esses pressupostos ao formular a sua concepção de “conteúdo mínimo de Direito Natural”, implicitamente, o que deixou ambíguo o sentido de passagens importantes do seu O conceito de direito. O objetivo do trabalho é expor esses pressupostos. Algumas interpretações veem nas afirmações de Hart sobre os truísmos uma admissão da conexão entre o Direito e a moral. No entanto, com a influência de Hume evidenciada, podemos compreender que os truísmos de Direito Natural não são prescrições, mas generalizações ou máximas empíricas retiradas de uma espécie de História Natural da espécie humana. Após apresentar aspectos centrais da filosofia de Hume, serão expostas similaridades e conexões com a teoria de Hart. A confirmação da hipótese tem importantes consequências para se compreender o que Hart entendia como “Direito Natural”. Embora o conteúdo mínimo não implique o total abandono da tese da separação, a iluminação dos pressupostos Humeanos mostra a fragilidade de uma Teoria do Direito descritivista e amoral, como Hume e Hart pretendiam.
O paradoxo da alternativa chinesa de desenvolvimento: ensinamentos do professor Roberto Mangabeira Unger
A obra do professor Mangabeira Unger estende-se sobre distintas facetas da experiência humana, analisando e comparando diferentes exemplos nacionais de transformação política e econômica. Dentre os casos estudados, merecem atenção seus escritos sobre a China, país marcado por uma história ímpar de experimentalismos institucionais em um regime político caracterizado pela liderança de um partido-Estado comunista. O presente artigo tem como objetivo analisar a obra de Unger sobre a China, em específico, o seu exame sobre a relação paradoxal entre Estado, mercado e sociedade chineses. Por meio de revisão bibliográfica, examinam-se os apontamentos do autor ao longo das últimas quatro décadas, traçando paralelos, quando possível, com o atual contexto político-econômico chinês. A partir da análise da sua obra, conclui-se que o paradoxo apontado por Unger, nos anos 1990, entre experimentalismo institucional e contingências políticas, permanece impreterivelmente atual, ainda que a aparente tensão que poderia impulsionar uma democratização do regime comunista não tenha se confirmado. Ainda assim, o caso chinês, que antes constituía mais uma das experiências alternativas de cunho comunista, agora conforma eixo modular da política e da economia mundial, capaz de influenciar as dinâmicas socioeconômicas globais. Destarte, cabe refletir sobre as oportunidades e os limites que a alternativa chinesa apresenta a partir dos ensinamentos do professor Unger, em especial no campo jurídico-econômico a países em desenvolvimento.
Os novos movimentos sociais e a hermenêutica diatópica: uma ferramenta útil à (re)construção da cultura jurídica nacional
A construção da sociedade brasileira nunca foi fácil e muito menos tranquila, de forma que, sendo intimamente relacionada ao contexto social, a cultura jurídica nacional foi e, ainda, é muito influenciada pelo complexo tecido social brasileiro. Partindo da necessidade de reestruturar os conteúdos e práticas da cultura jurídica nacional, de forma crítica e comprometida, que o presente trabalho se ocupará de sugerir a utilização da abordagem diatópica, um aporte teórico oriundo da antropologia jurídica, como ferramenta capaz de auxiliar os novos movimentos sociais a introjetarem no Direito brasileiro seus postulados, conteúdos e procedimentos, de forma a reconhecê-los como efetivos e plenamente válidos.
Retrocesso no combate às desigualdades raciais em saúde e gestão da pandemia de COVID-19 no Brasil
A saúde das pessoas não é determinada por aspectos naturais ou pelo destino; é impactada pelo acesso a um sistema de saúde e por outras condições socioeconômicas, tais como renda, educação e moradia. Evidencia-se uma gradação social e racial da saúde, pois, no Brasil e no mundo, os mais pobres e não brancos têm uma saúde pior. Essas condições, denominadas “determinantes sociais da saúde”, podem ser controladas, o que demonstra o papel de políticas públicas e do Direito na saúde das populações. O Direito afeta a saúde e pode exercer um papel duplo, de perpetuar ou impactar os determinantes sociais da saúde. O Direito brasileiro, fundamentado na Constituição Federal de 1988, determina a existência de um sistema universal de saúde e prevê ações afirmativas no combate ao racismo estrutural na área de saúde. Não obstante a importância dessas normas, o país apresenta desigualdade social e racial extrema, inclusive no tocante à saúde, o que foi agravado pelo recente retrocesso em certas políticas e pela pandemia de COVID-19. Para promover a saúde e o combate às desigualdades em saúde, para além da existência de normas e instituições, é necessário preservar o Estado Democrático de Direito e garantir a representatividade institucional de grupos menos favorecidos. Ataques à democracia representam ataques a políticas de saúde pública e de redução de desigualdades sociais e raciais, o que ficou demonstrado durante a pandemia de COVID-19 no Brasil.
Voces silenciadas: breve historia de los pueblos indígenas de la Argentina y su lucha en la actualidad por el reconocimiento de sus derechos
El presente artículo pretende analizar la realidad de los pueblos indígenas en la Argentina y el reclamo constante que han llevado adelante por la materialización de sus derechos, a través del estudio del caso “Comunidades Indígenas miembros de la Asociación Lhaka Honhat (Nuestra Tierra) vs. Argentina”. Para ello, en primer lugar, se realizará un breve racconto histórico en cual se podrá apreciar el rol que ocupaba el indígena en la sociedad colonial del siglo XVI. En segundo lugar, se analizará la legislación argentina vigente que regula en la materia. Y por último, se hará hincapié en el análisis del fallo de la Corte Interamericana de Derechos Humanos que resulta paradigmático para la Argentina, por ser el primer caso relacionado con un reclamo de pueblos indígenas llevado ante una corte internacional. Este trabajo propone la utilización de aquél como un precedente inédito para el resto de los países de la región.
Le eccezioni preliminari nel caso Alleged Violations of Sovereign Rights and Maritime Spaces in the Caribbean Sea (Nicaragua v. Colombia)
Il lavoro costituisce una discussione dei principali problemi relativi alle «eccezioni preliminari» nell’ambito del processo davanti alla Corte internazionale di giustizia nel caso Alleged Violations of Sovereign Rights and Maritime Spaces in the Caribbean Sea (Nicaragua v. Colombia). Vengono innanzi tutto analizzate le tre questioni preliminari più problematiche del caso: quella dell’esatta definizione dell’oggetto della controversia; quella dell’esistenza di un «potere inerente» della Corte in grado di fondare la competenza della stessa a decidere una controversia relativa all’esecuzione di una sua precedente sentenza; quella, infine, dell’esistenza della controversia. Nell’affrontare l’analisi di questi problemi, è messo poi in evidenza che alcuni argomenti giuridici, non meno rigorosi né meno validi rispetto a quelli accolti dalla Corte, avrebbero potuto condurre a una decisione esattamente opposta a quella di cui al dispositivo della sentenza sulle eccezioni preliminari del 17 marzo 2016, con cui la Corte aveva dichiarato la propria «competenza» a decidere il caso. Un’argomentazione diversa, altrettanto valida dal punto di vista teorico, avrebbe condotto infatti alla declaratoria dell’«irricevibilità della domanda», con la conseguenza che non vi sarebbero state né la celebrazione del processo sul merito, né la condanna della Colombia con la sentenza del 21 aprile 2022. Si conclude così mostrando l’ineluttabile «non univocità» dell’applicazione del diritto come «tecnica pura», e sostenendo – anche sulla base di una valorizzazione, nel caso concreto, del concetto aristotelico di phronesis – che se la Corte ha infine sposato taluni argomenti e non altri, ciò è stato essenzialmente il risultato del calcolo degli effetti «pratici» della propria decisione, e quindi di «scelte» che in certa qual forma possono dirsi anche «politiche».
Esecuzione di una sentenza precedente della Corte
Applicazioni teoriche del diritto e decisione «pratico-politica».
Digital democracy e inclusão digital indígena como fortalecimento do pluralismo jurídico
O artigo realiza uma análise sobre os impactos da exclusão digital dos povos indígenas na sua efetiva participação política, sobretudo no contexto de fortalecimento democrática e pluralista na América Latina. O estudo é divido em duas partes: (i) a primeira, analisando os gaps digitais existentes entre indígenas e não indígenas, obstaculizando o direito à inclusão digital e os direitos específicos dos povos indígenas, assemelhando-se ao seu direito ao território e a autodeterminação e; (ii) a segunda, avaliando, a partir de casos práticos, a inclusão digital dos povos indígenas como fortalecimento de direitos democráticos, especialmente no contexto da digital democracy e do pluralismo jurídico.
Federalismo, competência legislativa e reserva de lei complementar em matéria tributária: os municípios podem estabelecer espécies de extinção do crédito tributário não previstas no Código Tributário Nacional?
O presente artigo tem por escopo refletir e responder a seguinte questão: os Municípios podem criar hipóteses de extinção do crédito tributário a par das já existentes no Código Tributário Nacional? Para os devidos fins, utilizar-se-á o método hipotético-dedutivo na busca pela resposta às indagações, além da análise da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A resposta à questão é positiva, ou seja, os Municípios têm competência para instituir modalidades de extinção de seus créditos tributários não previstas no CTN, porque a Constituição só exige lei complementar nacional para dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, a teoria dos poderes implícitos (que pode o mais pode o menos) pode ser utilizada como supedâneo para a resposta afirmativa e, finalmente, as hipóteses de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional constituem um rol exemplificativo. Portanto, como conclusão, a resposta é positiva, ou seja, os Municípios podem, por simples lei ordinária, estabelecer novas hipóteses de extinção do crédito tributário.
Competência para legislar sobre direito tributário
Alocação orçamentária: o embate entre técnica e política
O objetivo central deste artigo é o de problematizar a questão dos contornos jurídicos das definições alocativas, no contexto de intensa defesa de um processo de alocação tecnoburocrático que se pretende isento e imparcial e de severas críticas às definições políticas. Apresentam-se argumentos para salientar que, muito embora custos e benefícios quantificáveis sejam fundamentais para o processo decisório alocativo, a escolha do gasto público se dá no âmbito da seleção entre objetivos e fins concorrentes, sendo, fundamentalmente, política. Ademais, pretende-se investigar os requisitos e exigências constitucionais, legais e regimentais para a propositura de emendas parlamentares, cotejando tais requisitos mínimos com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e, ainda, do Tribunal de Contas da União. As decisões mais recentes do TCU e do STF sinalizam para a introdução de exigências não previstas expressamente na Carta Política de 1988, bem como na legislação que rege a matéria, com consequências nada triviais para o processo alocativo no âmbito do Congresso Nacional. Como fontes de pesquisa, utilizam-se, para além da legislação que rege a propositura das emendas parlamentares, os relatórios de auditoria e acórdãos do TCU que trataram do tema, bem como as decisões do STF sobre as emendas parlamentares, além de ser utilizada pesquisa bibliográfica e doutrinária para a fundamentação dos argumentos deste artigo.
Recurso de agravo na história processual luso-brasileira: da irrecorribilidade à taxatividade mitigada
O presente artigo tem como objetivo analisar a gênese e o desenvolvimento do recurso de agravo na história do direito processual luso-brasileiro até os dias atuais, especificamente quanto ao seu cabimento. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, por meio de procedimento histórico e metodologia descritiva, a partir de pesquisa bibliográfica e documental em fontes primárias e secundárias. Nota-se que, ao longo da história processual civil luso-brasileira, repetem-se os mesmos problemas e as mesmas “soluções” para o regime do agravo, seja no alargamento de seu cabimento, seja na sua restrição, em flagrante tensão entre a necessidade de descongestionamento dos Tribunais e a prestação de uma tutela jurisdicional adequada. Evidencia-se, assim, a necessidade de um novo olhar sobre o tema, abandonando as antigas concepções arraigadas na processualística brasileira, marcada pelo seu condicionamento histórico ao direito português.
Processos estruturantes: origem, casos relevantes na América Latina e reflexões a partir do sistema processual brasileiro
O presente artigo tem por objetivo o estudo da estabilidade dos processos estruturantes, com o propósito inicial de identificar os conceitos apresentados pela doutrina para a definição – nem sempre precisa – desse modelo processual. Também está inserida nesse trabalho a análise de decisões estruturantes de grande repercussão em países latino-americanos, sequenciada pela demonstração cabal de que o Código de Processo Civil Brasileiro contém instrumentos, técnicas e regras que se adaptam perfeitamente aos processos estruturantes. Por fim, pretende-se examinar o regime de estabilidade das decisões estruturantes – aqui compreendidas numa acepção que engloba as sentenças e as interlocutórias que julgam parcialmente o mérito ou que homologam a composição de parte dos pedidos – à luz do dispositivo contemplado no art. 23, caput da LINDB e da teoria das preclusões dinâmicas, bem como em conformidade com a concepção de coisa julgada disciplinada no CPC em vigor.
O ensino de teoria do estado para o combate à desigualdade sob a ótica da finalidade: a experiência da Faculdade de Direito da USP
O presente artigo situa-se no campo da Teoria do Estado e das metodologias do ensino do Direito. Por um lado, almeja-se traçar algumas considerações sobre a finalidade como elemento formador do Estado, caracterizando o combate às desigualdades como finalidade do Estado brasileiro. Por outro lado, pretende-se realizar uma defesa da importância do ensino da Teoria Geral do Estado – disciplina cada vez menos presente nos cursos de graduação em Direito – como forma de compreensão do fenômeno da desigualdade e de capacitação para o manuseio dos instrumentos estatais para enfrentar essa problemática ante o contexto da globalização. Para tanto, foram utilizadas duas metodologias de pesquisa, sendo a primeira teórica, por meio de revisão doutrinária sobre a finalidade do Estado e sobre a globalização, e a segunda empírica, a partir da exposição de algumas experiências de metodologias ativas no ensino da Teoria do Estado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, demonstrando-se como o ensino jurídico pode ser transformador sob a ótica da finalidade e da igualdade.
O estado deparado com a regulação global: reflexões sobre a crise ou adaptação técnica do estado a partir do caso da distribuição de medicamentos ineficazes durante a pandemia da Covid-19
A distribuição de medicamentos ineficazes para o tratamento da COVID-19, no Brasil, provocou divisão sobre como os padrões de segurança científica devem ancorar as decisões tomadas pelas instituições nacionais diante de um quadro regulatório complexo e globalizado. Neste artigo, argumento que a circunstância revela tensão entre um padrão nuclear de discricionariedade da administração para a definição de políticas públicas e um raciocínio periférico de segurança científica próprio da sociedade de risco. Ao fazê-lo, problematizo a compreensão de Estado para questionar se a tensão indica crise ou sua adaptação à sociedade da técnica. Para tanto, exploro as tradições que concebem o Estado como expressão de unidade volitiva soberana, bem como aquelas que enxergam o Estado como monopólio da força, incluindo a força simbólica, para fins de construção do sentido de oficialidade e legitimação. Concluo que a regulação e a forma como os Estados lidam com o risco comprimem o espaço da discricionariedade administrativa e, com ela, o senso de representação política para legitimação da decisão. A percepção da crise do Estado, no entanto, varia de acordo com a perspectiva que se tenha sobre seu conceito e funcionamento.
A ausência de diálogo entre as alterações da Norma Regulamentadora 31 e as decisões do judiciário trabalhista sobre segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura em amostragem empírica
O artigo analisa se a alteração da NR 31 trazida em 2020, com vigência a partir de 27 de outubro de 2021 dialoga com as disposições da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e com as principais discussões encontradas na jurisprudência do judiciário trabalhista em amostragem no Brasil. A regulamentação foi alterada com o intuito de simplificar e estabelecer os preceitos a serem observados no ambiente de trabalho rural, tornando compatível o planejamento e desenvolvimento de atividades do setor com a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho rural. O trabalho empírico localizou as decisões (acórdãos) do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região com base no critério de busca específico da norma (NR 31) e com recorte de critério temporal de ano das decisões do ano de 2019. As conclusões do estudo empírico mostram a ausência de diálogo entre a alteração da NR 31 com os temas dos julgados e a normatização prevista na OIT ratificada pelo Brasil, com a exclusão de previsões sobre direitos dos trabalhadores rurais, bem como no tema de condições sanitárias que podem representar risco ao trabalho decente, condições degradantes de trabalho, ausência de pausas e exposição ao calor.
Mariana dos Anjos Ramos Carvalho e Silva
Por uma racionalidade material dos direitos da natureza: uma reflexão a partir dos casos da Usina Belo Monte e do papagaio Verdinho
Trata o presente artigo da necessidade de se olhar o campo dos direitos da natureza a partir de um recorte metodológico que privilegie uma visão material de sua realização, tendo em vista o perigo concreto vivenciado pela humanidade e a ameaça para sua própria existência, sem falar na extinção de diversas espécies da fauna, flora e alterações climáticas, realizando reflexão com base na doutrina e jurisprudência selecionadas, extraindo-se pontos centrais trazidos pelas mesmas, propondo-se a adoção de um paradigma que privilegie no tratamento dos direitos da natureza a busca pelo incremento final da proteção e preservação e, consequentemente, um resultado prático que efetivamente possa impactar em benefício da vida no planeta, tomando-se tal ideia num sentido amplo, não baseada na racionalidade, superioridade e exclusividade dos interesses dos homens, mas no fato notório de que somos seres inseridos numa necessária e imprescindível interação cosmopolita, visto que, a vida e a coexistência são indubitavelmente unas e embrionárias, socorrendo-se, inclusive, das visões e sensibilidade daqueles povos ditos tradicionais e a desejada construção de um modo mais harmônico da relação homem/natureza, o que certamente repercute sobre as gerações presentes e futuras.
Pandemia, tecnologia e seus reflexos nas relações familiares
O artigo visa realizar uma breve análise quanto aos impactos da pandemia da COVID-19 nas relações familiares, por meio da leitura e críticas de pesquisas que demonstram como o uso imoderado das tecnologias durante esse período impactou significativamente as relações familiares, principalmente no que tange à saúde mental dos seus membros, causadas principalmente pelo isolamento social compulsório. Além disso, também discorre sobre os efeitos do uso constante das tecnologias na saúde de crianças e adolescentes. Por fim, o artigo traz algumas soluções para o uso equilibrado das novas tecnologias e como elas podem ser utilizadas a nosso favor, em detrimento de sua primária nocividade.
Critérios para classificação das obrigações de não fazer
As obrigações de não fazer são uma das grandes classes de obrigações no direito privado brasileiro. A despeito de sua importância, até o momento não receberam tratamento aprofundado. Acredita-se que um primeiro passo nesse sentido seja a análise da diversidade dessas obrigações e a proposição de critérios de classificação que sirvam a ordená-las. Examina-se, assim: (i) a divisão de obrigações de não fazer em sentido estrito e obrigações de tolerar; (ii) obrigações ou deveres de não fazer acessórios e principais; (iii) obrigações de não fazer instantâneas e duradouras; (iv) obrigações de não fazer divisíveis e indivisíveis. Ao final, recolhem-se os critérios de classificação que se mostraram úteis e os possíveis critérios que emergiram da análise e que justificam outros estudos.
Limites à cumulação da cláusula penal com outros institutos da responsabilidade contratual
O estudo pretende explorar os critérios para limitação da incidência e cumulação da cláusula penal com outros institutos inseridos no gênero de acordos sobre a responsabilidade civil contratual. Para tal, primeiramente serão examinadas as regras específicas do Código Civil sobre o instituto, que estabelecem suas modalidades substitutiva e cumulativa. A seguir, serão analisadas as construções sistemáticas da doutrina e da jurisprudência, que majoritariamente sobrepõem tais modalidades com as possíveis funções, indenizatória e punitiva, que podem ser atribuídas à cláusula penal. Neste ponto, pretende-se esclarecer que a função e a modalidade da cláusula penal podem ser aferidas de forma apartada. A partir dessa noção, será explorada a incidência de cláusulas gerais capazes de limitar a cumulação da cláusula penal com outras penalidades e remédios indenizatórios e restitutórios, depurando seus elementos essenciais a partir da análise de entendimentos jurisprudenciais e doutrinários considerados imprecisos. Em conclusão, pretende-se demonstrar, com apoio em exemplos de casos práticos, que cláusulas penais de regime cumulativo podem ter natureza tanto punitiva como indenizatória, o que influencia os limites de sua eficácia em virtude da incidência das cláusulas gerais da vedação ao bis in idem e ao enriquecimento sem causa.
Análise da natureza jurídica do dízimo sob a perspectiva do direito civil contratual
O dízimo é uma figura histórica de longa data, presente no imaginário social, cultural e religioso da sociedade brasileira. Todavia, na contemporaneidade, diversos casos de pessoas que destinaram parte de seu patrimônio às instituições religiosas e depois se arrependeram são levados ao Judiciário que, por sua vez, não possui entendimento pacificado sobre o tema. Diante disso, este artigo busca analisar a natureza do dízimo enquanto contrato de doação, sob a perspectiva do Direito Civil Contratual, explorando os requisitos do art. 538 do Código Civil, o atual entendimento jurisprudencial, as perspectivas doutrinárias e os aspectos sociais, econômicos e religiosos do tema. Conclui-se, então, que o dízimo pode ser considerado não apenas um dever moral e religioso, mas também, sob o aspecto jurídico, um contrato de doação.
Interação ser humano-máquina: o padrão de “controle humano significativo” e seus impactos na imputação da responsabilidade civil por danos decorrentes de veículos autônomos
O presente artigo analisa as inflexões que as tecnologias digitais avançadas causam ao instituto da responsabilidade civil, notadamente visando traçar os principais desafios jurídicos que tais tecnologias representam para as categorias jurídico-dogmáticas relacionadas ao instituto da responsabilidade civil. Por meio da investigação do papel da multiplicidade dos agentes envolvidos no desenvolvimento e uso da inteligência artificial, destaca-se a problemática envolvendo a transparência, a imprevisibilidade das ações do sistema de inteligência artificial e do nexo de causalidade. Ademais, buscou-se investigar o potencial da interação ser humano-máquina no processo de tomada de decisão e como tal dinâmica pode ser relevante para a investigação da responsabilidade por danos, enfatizando, também, as lacunas legais e algumas abordagens para solucionar tais gaps. Por fim, investiga como o critério do “controle humano significativo” pode auxiliar na prevenção de danos decorrentes de sistemas de inteligência artificial autônoma. Avalia, ainda, distinções conceituais capazes de facilitar o desenvolvimento dogmático envolvendo inteligência artificial e os regimes de responsabilidade civil brasileiro. Utilizando-se de pesquisa teórica, conduzida pelos métodos dialético e dedutivo, estabeleceram-se associações entre tecnologia, inovação e responsabilidade.
Notas de introdução a Sérvio Sulpício Rufo
O presente texto, tendo em vista o estágio atual das pesquisas romanísticas, possui a finalidade de introduzir os principais elementos necessários à compreensão do jurista tardo-republicano Sérvio Sulpício Rufo. Para tanto, introduz-se um breve epítome sobre a biografia e sobre as obras do autor, elucidando como se deve interpretá-las em relação ao seu modo de apresentação nas fontes romanas, concluindo-se, ao fim, com uma suma sobre o método de interpretação do jurista.
O artigo é uma homenagem a Antônio Cançado Trindade, jurista, professor e magistrado brasileiro, como parte da reflexão sobre a importância de seu pensamento e de seu legado. Ao situá-lo dentro das tradições e da doutrina latino-americana e no direito internacional contemporâneo, busca-se estabelecer diferenças e explicar o reconhecimento internacional de sua obra, considerada original e inovadora. Inspirado em concepções jusnaturalistas, dedicou sua vida à humanização e à universalização do Direito Internacional, colocando a pessoa humana em lugar antes ocupado apenas pelo Estado. Sua crítica ao positivismo justifica-se ainda mais diante do reiterado abuso da força em conflitos, como o da invasão do Iraque, em 2003, ou a guerra da Rússia na Ucrânia, em 2022, com a anexação de territórios, ao arrepio da lei. As ameaças de Moscou de uso de armas de destruição em massa mostram a atualidade do voto dissidente do jurista na Corte Internacional de Justiça e sua brilhante defesa da Obrigação Universal do Desarmamento Nuclear. Foi o único internacionalista latino-americano a ser consagrado pela prestigiosa coleção Doctrine(s), em 2012, com edição sobre a importância de seu pensamento. Ficou ali reconhecido de forma eloquente o que Cançado Trindade representa: a defesa da ideia de que o direito internacional não é aquele baseado na vontade dos estados soberanos, ao qual se quis tantas vezes e por tanto tempo reduzir, mas o que se está tornando de forma irresistível, no que ele deveria ter sido sempre: um direito universal da humanidade, no qual a pessoa humana deve ser o beneficiário último (JOUANNET, 2012).
O indivíduo como sujeito do Direito Internacional
Reconhecimento do legado de Cançado Trindade: por um Direito Universal para a Humanidade.
Direito Internacional entre voluntarismo e jus cogens: os acordos bilaterais de imunidade e a jurisdição do Tribunal Penal Internacional
O Direito Internacional, entendido quer como expressão da vontade dos estados – voluntarismo –, quer como conjunto de princípios e normas vinculantes – jus cogens – é questão crucial para determinar seu conteúdo e alcance. O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional (TPI) constitui passo relevante no sentido de fortalecer o conteúdo institucional; enquanto os Acordos bilaterais de imunidade de jurisdição, para excluir a jurisdição do TPI tentam retornar a visão obsoleta de Direito Internacional voluntarista, regido pelas principais potências, como no passado – antes jogo político e de equilíbrio de poder do que conjunto de princípios e normas gerais de Direito Internacional, vinculantes para toda a sociedade internacional.
Platão e os advogados: um estudo sobre o Górgias
Este artigo examina as formas de crítica à retórica e de exortação à filosofia no Górgias de Platão. Baseia-se em um estudo historiográfico, que visa situar o rétor em seu contexto institucional, e em um estudo hermenêutico do diálogo platônico, que adota o paradigma literário e suas possibilidades de interpretação.