Concurso de direito penal. Qual o âmbito do Direito Internacional Penal, aludido no art. 81, letra h, da Constituição Federal?

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  • Noé Azevedo

Keywords:

Direito Penal, Direito Internacional Penal.

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1940-01-01

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Section

Não definido

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AZEVEDO, Noé. Concurso de direito penal. Qual o âmbito do Direito Internacional Penal, aludido no art. 81, letra h, da Constituição Federal?. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, v. 35, n. 3, p. 695–702, 1940. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/65934. Acesso em: 8 nov. 2026.