Responsabilidade do Estado por ato legislativo

Authors

  • José Cretella Júnior

Keywords:

Responsabilidade do Estado, Poder Legislativo, Ato Legislativo.

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Published

1983-01-01

Issue

Vol. 78 (1983)

Section

Não definido

How to Cite

CRETELLA JÚNIOR, José. Responsabilidade do Estado por ato legislativo. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, v. 78, p. 141–160, 1983. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/66985. Acesso em: 14 nov. 2026.