Characters of the Public Law Foundation

Abstract

O texto pretende demonstrar a possibilidade jurídica da fundação de Direito Público. Admitida a configuração dessa entidade, visa indicar os caracteres do seu constitutivo real. Para atingir mencionado objetivo, procura, de início, analisar os elementos da definição de fundação in genere. O estudo dos conceitos jurídicos fundamentais, nos quais se inclui o de fundação, constitui tema de Teoria Geral de Direito. Consiste a fundação, segundo lição de V. Rossel e H. Mentha, na "afetação de um patrimônio a um objetivo especial e lícito, com uma organização material e administrativa, comandada pelo objetivo a realizar". Distingue-se pois, das corporações, ou agrupamento de pessoas que, com certa disciplina, unificam seus esforços para a obtenção de um fim comum. Estas são as "universitas personarum", por oposição aquelas, que são as "universitas bonorum". Admite-se, portanto, na tipologia das pessoas jurídicas, as corporações e as fundações. O estudo procura demonstrar que a distinção operada pela Teoria Geral do Direito, entre fundações e corporações, permite uma configuração paralela de ambas as entidades nas esferas jurídicas do Direito Civil e do Direito Administrativo. Uma coisa é o "constitutivo real" da fundação, matéria de Teoria Geral do Direito; outra é a configuração específica das entidades segundo princípios setoriais e modelos do Direito Privado e do Direito Público. Admitindo-se como premissa o conceito de fundação supraindicado, pode-se chegar, por acréscimo de algumas notas, ao de fundação de Direito Público. Esta é uma entidade criada por lei, tendo por escopo um serviço público determinado pelo Estado; é administrada por um serviço público autônomo (autarquia); tem patrimônio próprio destacado do geral e afetado a um fim público; está sob a tutela permanente do Estado. Tais são os caracteres indicativos de sua diferenciação específica.