Interpretation of the Objectivc Tax Exemption

Abstract

Trata-se de um estudo sobre a interpretação de isenção objetiva pois, a lista de serviços do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ("ISS"), isentava os serviços de montagem de guindastes portuários quando realizados com material fornecido pelo interessado ou quando realizados para o poder público ou uma autarquia. Aí reside a questão, já que uma autarquia federal foi transformada em empresa pública, donde a indagação: a isenção do ISS é aplicável a tal situação? O parecer analisa a questão proposta à luz do direito administrativo (transformação de uma autarquia em empresa pública), do direito constitucional (o enquadramento dos fatos nos artigos da Constituição Federal) e do direito tributário (a isenção e sua interpretação), concluindo pela aplicabilidade da norma isencional à situação descrita. Chama-se a atenção que o parecer foi preparado à época da vigência da Constituição Federal de 1969.