The paths for a new urban planning concept in Portugal. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 115, p. 379–434, 2020. DOI: 10.11606/issn.2318-8235.v115p379-434. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/189371. Acesso em: 8 mar. 2026.