Thesis and essays maintained by candidates for the years 1989-1990, in the University of São Paulo Law School’s postgraduation courses. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 84, n. 84-85, p. 261–282, 1990. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67142. Acesso em: 7 oct. 2026.