Repetition of the undue tributary and the art. 166 of the National Tributary Code. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 94, p. 251–262, 1999. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67441. Acesso em: 6 mar. 2026.