The binding precedents in Brazil and the need for limits on judicial activism. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 106, n. 106-107, p. 267–285, 2012. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67946. Acesso em: 11 mar. 2026.