Fundamental rights and the incorporation of international treaties about fundamental rights in brazilian law. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 106, n. 106-107, p. 287–303, 2012. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67947. Acesso em: 9 oct. 2026.