Marotta and the legal nature of the territorial sea – tribute to Emeritus Professor Vicente Marotta Rangel. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 109, p. 905–912, 2014. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/89268. Acesso em: 12 oct. 2026.