Da retroactividade das leis em materia de impugnabilidade de sentença, jurisdição e competencia
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Publicado
1942-01-01
Número
Sección
Não definido
Cómo citar
MORATO, Francisco. Da retroactividade das leis em materia de impugnabilidade de sentença, jurisdição e competencia. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, v. 37, p. 24–29, 1942. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/65982. Acesso em: 18 nov. 2026.