Autonomia financeira dos municípios. Inconstitucionalidade do art. 31 da Lei Orgânica dos Municípios do Estado de São Paulo, sôbre a remuneração dos vereadores

Autores/as

  • Antonio Ferreira Cesarino Júnior Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

Palabras clave:

Autonomia Municipal, Autonomia Financeira.

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Publicado

1952-12-29

Número

Vol. 48 (1953)

Sección

Não definido

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Derechos de autor 1952 Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo

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Cómo citar

CESARINO JÚNIOR, Antonio Ferreira. Autonomia financeira dos municípios. Inconstitucionalidade do art. 31 da Lei Orgânica dos Municípios do Estado de São Paulo, sôbre a remuneração dos vereadores. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, v. 48, p. 69–83, 1952. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/66180. Acesso em: 3 nov. 2026.