Responsabilidade do Estado por ato legislativo

Autores/as

  • José Cretella Júnior

Palabras clave:

Responsabilidade do Estado, Poder Legislativo, Ato Legislativo.

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Publicado

1983-01-01

Número

Vol. 78 (1983)

Sección

Não definido

Cómo citar

CRETELLA JÚNIOR, José. Responsabilidade do Estado por ato legislativo. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, v. 78, p. 141–160, 1983. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/66985. Acesso em: 14 nov. 2026.