Lex mercatoria - horizonte e fronteira do comércio internacional

Abstract

Não há comerciantes no espaço sideral. O comércio internacional tem suas bases nos territórios de Estados nacionais soberanos. Este o grande desafio e a maior dificuldade de se construir uma nova lex mercatoria: um direito, ou um conjunto de regras uniformes, para reger todo o comércio internacional. Esse direito sem fronteiras, nascido da prática constante do comércio, inspira-se no jus mercadorum do século XI, fonte do direito comercial. O papel importante exercido pelo Estado no comércio internacional é o grande obstáculo à aceitação da nova lex mercatoria. A ilimitada adoção da lex mercatoria poderá conduzir à ditadura das frias regras de mercado, sem qualquer consideração com as regras políticas e jurídicas de cada Estado nacional. O risco parece extremamente alto.