Autonomia financeira dos municípios. Inconstitucionalidade do art. 31 da Lei Orgânica dos Municípios do Estado de São Paulo, sôbre a remuneração dos vereadores

Auteurs

  • Antonio Ferreira Cesarino Júnior Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

Mots-clés :

Autonomia Municipal, Autonomia Financeira.

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Publiée

1952-12-29

Numéro

Vol. 48 (1953)

Rubrique

Não definido

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(c) Copyright Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo 1952

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Comment citer

CESARINO JÚNIOR, Antonio Ferreira. Autonomia financeira dos municípios. Inconstitucionalidade do art. 31 da Lei Orgânica dos Municípios do Estado de São Paulo, sôbre a remuneração dos vereadores. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, v. 48, p. 69–83, 1952. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/66180. Acesso em: 6 nov. 2026.