Devido processo penal e alguns dos seus mais importantes corolários
Mots-clés :
FDUSP, Processo Penal, Devido Processo Legal.Résumé
Partindo da determinação conceptual do devido processo à luz das normas constitucionais, são especificados alguns de seus mais importantes corolários. Assim sendo, a assecuração do devido processo penal decorre das garantias da "presunção de inocência" e prisão provisória; da contraditoriedade no inquérito policial; da imprescindibilidade de autorização judicial para a busca e apreensão; e, de idêntico modo, para a interceptação das comunicações telefônicas.Téléchargements
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Publiée
1993-01-01
Numéro
Rubrique
Não definido
Comment citer
TUCCI, Rogério Lauria. Devido processo penal e alguns dos seus mais importantes corolários. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, v. 88, p. 463–484, 1993. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67232. Acesso em: 17 nov. 2026.