Observações sobre a sanção (sanctio) das leis em Direito Romano
Mots-clés :
Leis perfectae, Imperfectae, Praescriptio, Rogatio, Sanctio.Résumé
O texto refere-se às lex perfecta, lex minus quam perfecta e imperfecta, tratando da sanção cominada em cada uma delas. Estabelece uma relação entre a possibilidade de anular ou-não os atos praticados contra as disposições das leis, bem como analisa a pena cominada aos atos contra os preceitos legais tanto no Direito Romano quanto no Direito moderno.
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(c) Copyright Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo 1996
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