Arbitragem comercial internacional e o projeto da UNCITRAL (lei-modelo)

Abstract

1. O Direito do Comércio Internacional e a UNCITRAL. 2. A Arbitragem Comercial Internacional e Suas Fontes Normativas. 3. O Regulamento da UNCITRAL de 1976 e a Lei-Modelo de 1985. Conclusões. Bibliografia. ANEXOS: I - O Regulamento de Arbitragem da UNCITRAL de 1976. II - Parecer ao Consultor Jurídico do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, de 09 de novembro de 1984, sobre o Projeto de Convenção sobre Arbitragem Comercial Internacional (Lei-Modelo da UNCITRAL). III - Lei-Modelo sobre Arbitragem Comercial Internacional, adotada pela UNCITRAL na sua 18ª Sessão, em Viena, a 12 de junho de 1985. (Tradução Livre do Autor)